A LGPD e o E-Commerce

Como a Lei afeta o comércio eletrônico? 

A era digital e a pandemia da Covid-19 possibilitaram o crescimento expansivo do comércio eletrônico no Brasil. Esse avanço tecnológico nos diferentes âmbitos impulsionou o legislativo a pensar sobre leis específicas que versem sobre a regulamentação e proteção de dados pessoais. A Lei de Proteção de Dados (LGPD) assume um papel fundamental, uma vez que busca garantir que as práticas de tratamento de dados pessoais sejam realizadas de forma transparente, segura e em conformidade com a legislação.

A referida lei é pautada nos direitos fundamentais da privacidade do usuário e na sua autodeterminação informativa. Com a LGPD em vigor, as empresas de e-commerce precisam estar em conformidade com a legislação para garantir a proteção dos dados pessoais dos clientes e evitar penalidades por descumprimento. Para as empresas, são necessárias ações que incluam:

• Adoção de políticas de privacidade claras e acessíveis;
• Base legal previamente definida para o tratamento de informações pessoais dos titulares dos dados;
• Cuidado com a manipulação de dados sensíveis, os que versam sobre religião, etnia, orientação sexual…
• Implementação de medidas de segurança adequadas para proteger os dados pessoais dos clientes contra acessos indevidos.

A regulamentação de dados pessoais foi motivada pelo desenvolvimento de modelos de negócios frente à economia digital. A LGPD tem um impacto significativo no e-commerce, já que a proteção de dados pessoais é uma questão fundamental para esse tipo de comércio. Essas empresas devem estar em conformidade com a legislação para garantir a proteção dos dados pessoais dos clientes e evitar riscos de penalidades e sanções.